Se você quer entender tudo o que precisa sobre o BPC LOAS, fique por aqui, está no local certo.
Eu sou advogado previdenciário e atuo com o BPC LOAS, que é um dos benefícios mais solicitados pelos meus clientes aqui no escritório.
Desde mães que pedem para os seus filhos autistas e pessoas com deficiência, até pessoas com 65 anos ou mais de idade que nunca contribuíram para o INSS e não conseguem se aposentar.
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O que é o BPC LOAS?
O BPC (Benefício de Prestação Continuada) é um benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) que paga um salário mínimo por mês para pessoas com deficiência ou com 65 anos, ou mais, que são baixa renda.
Em resumo, é um benefício assistencial do Governo Federal voltado para auxiliar 2 grupos de pessoas que estão social e financeiramente vulneráveis.
Sejam as pessoas com deficiência que têm dificuldades para se sustentar, sejam aquelas pessoas com idade mais avançada, que não terão direito a nenhuma aposentadoria porque não contribuíram.
O BPC LOAS está previsto na LOAS, lei 8.742/93, a partir do art. 20.
Quem tem direito ao BPC LOAS?
Pessoas com deficiência (com qualquer idade) ou pessoas com 65 anos, ou mais, que comprovem não ter meios de prover o próprio sustento, ou ter ele provido pela sua família, têm direito ao BPC LOAS.
Não há idade mínima no caso daqueles que irão fazer o pedido em razão da deficiência.
Além disso, a deficiência precisa se enquadrar nos critérios da lei, que são:
- Impedimento de longo prazo (acima de 2 anos)
- De natureza física, mental, intelectual ou sensorial
- E possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em comparação com outras pessoas, em especial aquelas em condições similares sem a deficiência
Além desses primeiro critério (deficiência ou idade), também é necessário comprovar que não é possível prover o próprio sustento.
Isso é feito ao verificar a renda per capita (por pessoa) da família.
Qual a renda para receber o BPC LOAS?
A renda per capita (por pessoa) máxima permitida para receber o BPC LOAS é de 1/4 (um quarto) do salário mínimo por mês.
Em 2025, com o salário mínimo em R$ 1.518, o limite de renda por pessoa da casa é de R$ 379,50 por pessoa.
Para calcular a sua renda para saber se pode ou não receber o BPC LOAS, é necessário seguir um passo a passo:
- Somar as remunerações (salários, trabalhos, …) de algumas pessoas que moram na mesma casa
- Subtrair alguns gastos específicos, como fraldas, medicamentos, alimentação especial
- Dividir o total pela quantidade de pessoas que moram na casa
É importante entender que nem todas as rendas de todas as pessoas que moram na mesma casa entram no cálculo.
A renda recebida por um tio ou uma avó de uma criança, por exemplo, não entra no cálculo de renda.
Uma aposentadoria por idade de até 1 salário mínimo recebida por quem tem 65 anos ou mais também não entra no cálculo.
Outro BPC recebido na mesma residência por outra pessoa também não entra no cálculo. O Bolsa Família também não.
Para entender detalhadamente sobre o cálculo da renda, confira esse outro artigo que escrevi com mais detalhes (clique aqui).
Posso receber o BPC LOAS mesmo estando acima da renda?
É possível receber o BPC LOAS mesmo ficando acima da renda definida na lei, mas somente com um processo judicial.
O entendimento judicial é de que estar dentro do critério da renda não pode ser o único meio de comprovar que aquela pessoa não consegue prover o próprio sustento. Que ela está em uma situação de vulnerabilidade financeira.
Por isso, na justiça, é possível aumentar o limite de renda recebido, além de utilizar outros gastos no cálculo da renda, como aluguel, conta de luz, água, entre outros não aceitos diretamente pelo INSS.
Documentos necessários para dar entrada no BPC LOAS
Antes de pedir o BPC LOAS, é requisito ter o registro da família no Cadastro Único:
- Registro da família no Cadastro Único
- Para isso, é preciso ir ao CRAS da sua região levando comprovante de residência, documentos de identificação de todos que moram na casa, e documentos que comprovem as rendas e remunerações deles
Depois disso, os documentos necessários para pedir o BPC LOAS no INSS são:
- Registro atualizado da família no Cadastro Único
- Documento de identificação com biometria coletada
- Preferencialmente do requerente, mas se não for possível, o do representante legal (os pais, no caso de uma criança, por exemplo)
- Os documentos com biometria aceitos são:
- Nova carteira de identidade nacional (CIN)
- Titulo de eleitor com biometria coletada
- Carteira nacional de habilitação (CNH)
- Documentos de identificação de todos que moram na casa, com indicação das suas rendas
- Essas informações têm que ser compatíveis com aquelas no Cadastro Único
- CPF
- Laudo e documentação médica que comprove a deficiência (para pedidos em razão da deficiência)
- Comprovante de residência atualizado (até 90 dias)
- Documentação que comprove gastos que comprometam a renda
- O INSS aceita exclusivamente:
- Gastos médicos
- Com tratamentos de saúde
- Fraldas
- Alimentos especiais
- E medicamentos do idoso ou pessoa com deficiência, desde que não disponibilizados pelo SUS ou SUAS, e ainda que sejam essenciais para a preservação da saúde e da vida
- O INSS aceita exclusivamente:
Em um contexto geral, esses são os documentos necessários para dar entrada no pedido de BPC LOAS no INSS.
Preferencialmente, o ideal é que as informações sejam apresentadas em uma petição organizada, principalmente nos casos em que é necessário comprovar gastos ou pedir a não contabilização de renda de algum integrante da família.
Como pedir o BPC LOAS
O BPC LOAS pode ser solicitado pelo próprio interessado diretamente no INSS pelo aplicativo MEU INSS, ou pelo site com mesmo nome, pelo CRAS ou indo diretamente em uma agência do INSS.
A melhor opção, sem dúvida nenhuma, é contar com o auxílio de um advogado previdenciário.
Ele poderá te auxiliar em cada etapa do pedido, que apesar de parecer simples, tem detalhes que podem fazer a diferença.
Esses detalhes podem ajudar a fazer com que o pedido tenha uma análise mais objetiva, mais rápida, com redução de chances de uma negativa por erros no pedido.
Aqui no escritório, eu auxilio aquelas pessoas que me procuram para fazer o pedido desde o começo.
Algumas querem ter mais segurança no pedido e contratam um profissional para tirar todas as dúvidas, outras porque já estão estressadas demais para lidar com os problemas do dia a dia, e o INSS, como você e eu sabemos, não facilita as coisas.
Além disso, falando sobre uma perspectiva geral do mercado, é muito comum que advogados previdenciários só cobrem no êxito nessas situações.
Ou seja, é possível ter todo o auxílio profissional do começo ao fim e só começar a pagar quando o benefício for aprovado e começar a ser pago.
Seria quase como comprar um carro para rodar como Uber, mas só começar a pagar as parcelas depois de 1 mês ganhando dinheiro na plataforma.
Voltando ao pedido, o passo a passo para aqueles que desejam fazer por conta própria:
- Faça login com a sua conta Gov. br no MEU INSS (aplicativo ou site)
- Se o pedido for feito para um menor de idade, como uma criança autista, como acontece muito aqui no escritório, a conta utilizada deve ser da criança e no pedido o pai ou a mãe se cadastram como “representante legal”, e o advogado como “procurador”
- A conta sempre deve ser em nome de quem será o beneficiário
- Antes de fazer o pedido, clique em “dados cadastrais” e confirme se está tudo certo ou atualize as informações desatualizadas
- Clique em novo pedido
- Procure por “benefício de prestação continuada”
- Selecione deficiência, se for o caso, ou idade
- Confirme os dados cadastrais, responda aos questionários e anexe as documentações que falei acima
- Preferencialmente no formato PDF. Você pode utilizar o aplicativo Camscanner para escanear os documentos pelo celular e salvar em PDF
- Para facilitar, nomeie os documentos com “NOME DO DOCUMENTO_CPF”, isso auxilia a análise do servidor
- Após concluir, agende a perícia médica pela aba de “pedidos”, assim que ficar disponível
- A perícia só é necessária em pedidos em razão da deficiência
- Lembre sempre de checar o pedido para ver se alguma exigência foi feita
- Normalmente as exigências surgem depois pedindo documentos específicos ou formulários preenchidos
Lembrando que, tenha muita atenção ao que você vai responder no primeiro questionário.
Se você responder que recebeu algum benefício previdenciário nos últimos 12 meses, o INSS irá abrir uma exigência para explicações.
Caso responda que tem gastos com saúde, uma exigência poderá ser aberta para anexar a documentação que comprove tais gastos.
Por isso, disse e repito. Apesar de parecer simples, são os detalhes que fazem a diferença no pedido.
Como é feita a perícia médica no BPC LOAS
Caso você solicite o BPC por se enquadrar em alguma deficiência, será necessário passar por uma perícia médica no INSS.
Nessa perícia, o perito irá analisar a documentação médica e fará algumas perguntas.
O laudo médico aqui é o elemento principal para comprovar a deficiência. É necessário ir para a perícia com o quadro clínico já fechado, com a deficiência já definida pelo seu médico.
Infelizmente, e eu escuto isso com frequência dos meus clientes, é comum que a perícia seja mal feita.
O perito mal vai olhar os documentos e às vezes mal interage direito com a pessoa que está pedindo.
Por isso, frequentemente o BPC é negado na perícia médica com a alegação de que a deficiência não foi reconhecida, o que é um erro.
Felizmente, na justiça é possível conseguir resultados mais justos, já que lá um perito neutro será indicado pelo juiz, e o advogado ainda pode fazer perguntas para esse perito responder.
Independente da qualidade da perícia médica feita pelo INSS, é necessário passar por ela.
Mas aqui, só entre a gente, uma dica para você ter mais chances de ser aprovada na perícia do INSS (não verá em nenhum outro lugar!).
Se a pessoa que vai pedir o BPC toma alguma medicação que ajuda a controlar ou acalmar os sintomas, minha recomendação: não tome os remédios 2 dias antes da perícia médica.
Essa é uma dica que dou para as mães daqui do escritório que me contrataram para pedir o BPC dos seus filhos por serem autistas.
Como muitos deles tomam medicamentos para controlar os sintomas e até ficarem mais calmos, recomendo que minhas clientes deixem de dar os medicamentos naquela semana ou alguns dias antes da perícia.
Isso faz com que os filhos delas cheguem à perícia sem a interferência de qualquer medicamento, e assim o perito verá o comportamento da criança sem qualquer alteração.
Essa estratégia só tem um ponto contra: minhas clientes dizem que ficam para arrancar os cabelos com os filhos sem os remédios, já que ficam bem mais agitados, mas os resultados tendem a ser positivos na perícia.
De nada adianta a pessoa estar em uma condição que daria direito ao BPC LOAS, mas ao chegar na perícia nada disso é visto porque os sintomas estão camuflados pelos remédios.
Como é a avaliação social no BPC LOAS
Uma assistente social vai até a sua casa, faz algumas perguntas, anotações e principalmente, tira muitas fotos da casa.
A avaliação social pode acontecer ou não.
O objetivo dela é entender se você vive em uma situação de baixa renda, com vulnerabilidade social.
Já vi casos em que a perita deu um parecer final negativo por alegar que a pessoa morava em casa com rua asfaltada, luz e água.
Outra, porque a pessoa tinha uma televisão em cada cômodo da casa.
Situações realmente absurdas, mas nem tudo é o fim.
Quando o pedido de BPC é feito no INSS é comum que, após ser aprovado pela perícia médica, que ocorre primeiro, a avaliação social seja cancelada caso o valor da renda familiar informado lá no Cadastro Único esteja dentro do limite permitido para o benefício.
Ou seja, a renda que você declarou lá no Cadastro Único te deixa dentro do limite de renda para o BPC? Você tem boas chances de não ter que passar pela avaliação social.
Na justiça isso não acontece.
Um caminho para reverter um BPC LOAS negado pela renda é ir para a justiça, já que lá a renda aceita é maior e outros gastos podem ser levados em consideração, como aluguel, água, luz, entre outros.
Por isso, se você vai para a justiça porque o seu BPC LOAS foi negado em razão da renda, saiba que uma perícia social será quase que obrigatória.
Novas regras para receber o BPC LOAS
Ao longo dos anos, conseguir receber o BPC tem ficado cada vez mais difícil, já que o Governo tem colocado novos requisitos.
Um que surgiu nos últimos anos foi a obrigação de ter um Cadastro Único ativo e atualizado.
É através do CadÚnico que o INSS passou a analisar as rendas para entender se a pessoa que está pedindo está dentro dos critérios do BPC.
Em um primeiro momento, quem já recebia o BPC não precisava ter Cadastro Único, mas em 2024 ele passou a ser obrigatório para todos e um pente fino foi feito.
Quem não tinha o Cadastro Único ou não tinha realizado qualquer atualização em até 4 anos poderia ter o BPC cortado caso não regularizasse a situação.
Um novo critério que surgiu para novos pedidos feitos a partir de setembro de 2024 foi a exigência de algum documento de identificação com biometria coletada.
O INSS só aceita 3 documentos para isso:
- Nova carteira de identidade nacional (CIN)
- Carteira nacional de habilitação (CNH)
- Título de eleitor com biometria coletada
Preferencialmente, o documento a ser apresentado é o do beneficiário, mas se não for possível, o do seu representante legal (os pais, no caso de um menor de idade) já é o suficiente.
No momento, esse critério só existe para pedidos novos, quem já recebe o BPC ainda não precisa se preocupar, ao menos por enquanto.
Da mesma forma que aconteceu com o Cadastro Único, que começou como obrigatório somente para pedidos novos, a exigência da biometria provavelmente se estenderá para todos os beneficiários no futuro.
Essas medidas servem para o Governo identificar possíveis fraudes no benefício.
Qual o valor do BPC LOAS?
O BPC LOAS paga o valor de 1 (um) salário mínimo por mês aos seus beneficiários. Em 2024, esse valor é de R$ 1.412 e, em 2025, a estimativa é que o BPC tenha o valor de R$ 1.509.
Não é possível receber um valor maior do que esse.
Como funciona o pagamento do BPC LOAS?
O BPC LOAS é pago todo mês com depósito em conta-corrente do valor ou através do cartão magnético, que permite o saque do valor em dinheiro nos caixas eletrônicos.
Quais as diferenças entre BPC LOAS e aposentadoria
O BPC LOAS é um benefício assistencial do Governo Federal pago através do INSS às pessoas com deficiência ou com 65 anos, ou mais, que não têm como prover o próprio sustento.
É um benefício mais próximo do que é o Bolsa Família do que de uma aposentadoria.
Ele pode ser recebido mesmo por quem nunca fez nenhuma contribuição ao INSS na vida, e é necessário se manter dentro dos critérios, principalmente da renda, para continuar recebendo.
Ele não é para sempre, só é recebido enquanto a pessoa estiver dentro dos critérios do benefício, não paga 13º salário, não vira pensão por morte.
A aposentadoria é um direito previdenciário das pessoas que contribuíram ao INSS e cumpriram os requisitos da regra escolhida, geralmente sendo idade e tempo de contribuição.
Só pode ser recebida por quem contribuiu ao INSS, é recebida até morrer, pode virar pensão por morte, paga 13º salário e será recebida independente da renda.
| BPC LOAS | Aposentadoria | |
|---|---|---|
| Valor | 1 salário mínimo (R$ 1.412 em 2024) | De 1 salário mínimo até o teto (de R$ 1.412 até R$ 7.786,02 em 2024) |
| 13º salário | Não | Sim |
| Vira pensão por morte | Não | Sim |
| Limite de renda para receber | Sim, até 1/4 (um quarto) do salário mínimo por pessoa da casa (R$ 353 em 2024) | Não |
| Natureza | Benefício assistencial | Direito previdenciário |
| Recebe por quanto tempo? | Enquanto estiver dentro dos critérios | Até a morte, podendo virar pensão por morte aos dependentes |
Assim, existem diferenças entre o BPC LOAS e a aposentadoria.
Posso receber BPC LOAS e outro benefício do INSS ao mesmo tempo?
Não é possível acumular o recebimento de BPC LOAS com qualquer outro benefício do INSS, seja aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-reclusão, cota de pensão por morte ou similar.
Por isso, muita atenção. Se você já recebe BPC e tem a chance de receber outro benefício previdenciário, é necessário colocar na balança para entender corretamente o que é melhor para você.
Lembrando que, isso só vale para a própria pessoa que será a beneficiária do BPC.
Outra pessoa da casa pode receber esses benefícios previdenciários, mas em regra o valor recebido será contabilizado na renda para receber o BPC.
O que fazer se o BPC LOAS for negado?
Existem 2 grandes motivos para o BPC LOAS ser negado, já que ele tem 2 grandes critérios.
Ou a perícia médica conclui que não existe deficiência, ou a renda ficou acima do permitido.
Se o BPC for negado na perícia médica, 3 soluções possíveis:
- Recurso administrativo
- Novo pedido
- Processo judicial
Eu abordei esse tema com mais detalhes nesse outro artigo. Clique aqui para ler.
Agora se o BPC LOAS for negado por estar acima da renda, só existe uma solução, a via judicial.
Na justiça, o limite de renda permitido para receber o BPC é maior, e, além disso, outros gastos que o INSS não aceita diretamente podem ser levados em consideração.
Por isso, a justiça tem uma análise muito mais favorável quando falamos do limite de renda para receber o BPC.
Revisão do BPC LOAS
Ao contrário da revisão de aposentadoria (falei sobre ela aqui), que serve para aumentar o valor recebido, a revisão do BPC LOAS não tem capacidade de aumentar o valor do benefício.
A revisão do BPC LOAS em regra é feita pelo INSS e pelo Governo para verificar se você continua dentro dos critérios para receber o benefício.
Ela é basicamente um pente fino.
A lei do BPC prevê que a cada 2 anos as condições que deram direito ao benefício serão revisadas para entender se a pessoa continua dentro dos critérios ou não.
Isso significa que tanto a deficiência precisaria ser novamente comprovada em uma perícia, se for o caso, quanto a renda por pessoa, mas, na prática, isso não ocorre.
Já há alguns anos que o INSS só faz a revisão do BPC LOAS ou para obrigar os beneficiários a cumprir um novo critério, como aconteceu com o Cadastro Único, ou revisa somente a renda, ao frequentemente realizar cruzamento de dados com as informações que constam no Cadastro Único.
Essa revisão com base na renda é feita constantemente, então qualquer alteração na renda que faça com que a pessoa fique acima do permitido pode levar ao corte do benefício assim que isso for constatado, e não só em 2 anos.
Perguntas frequentes sobre BPC LOAS
Aqui eu vou listar as principais dúvidas sobre BPC LOAS que eu respondo aqui no WhatsApp do escritório e nas redes sociais.
Posso receber 2 BPC LOAS na mesma casa?
É possível receber 2 BPC na mesma casa, desde que sejam de pessoas diferentes. A mesma pessoa não pode receber 2 BPC ao mesmo tempo.
Se existirem 5 pessoas na casa com direito a receber o benefício, as 5 poderão receber.
Já recebo um BPC LOAS em casa, ele conta como renda para pedir outro?
O valor recebido de um BPC LOAS não conta como renda para pedir outro BPC.
Aposentadoria conta como renda no BPC?
O valor recebido de aposentadoria só não será contabilizado como renda ao receber o BPC LOAS se ela tiver o valor de até 1 salário mínimo e for recebida por alguém com 65 anos ou mais (art. 20, §14 da lei 8.742/93).
Caso contrário, ela será contabilizada como renda.
Posso receber BPC LOAS e Bolsa Família ao mesmo tempo?
É possível receber BPC LOAS e Bolsa Família ao mesmo tempo, desde que você se enquadre nos requisitos dos dois benefícios ao mesmo tempo.
O valore recebido de BPC conta como renda no Bolsa Família, mas o valor recebido de Bolsa Família não conta como renda para receber o BPC.
Eu já abordei especificamente essa situação nesse outro artigo (clique aqui para ler).
Posso pedir BPC LOAS com MEI aberto?
Não é possível pedir BPC LOAS com MEI aberto, já que quando ele é solicitado e algum dos membros da família presentes no Cadastro Único tem MEI aberto o INSS solicita que ele seja fechado.
O MEI é uma empresa, e toda empresa visa o lucro.
Por isso, o INSS nega pedidos de BPC LOAS quando existe um MEI aberto, por entender que a renda daquela família ultrapassa o permitido para o benefício.
Quanto é 1/4 do salário mínimo?
Um quarto do salário mínimo significa dividir o valor do salário mínimo por 4, e em 2024, como salário mínimo em R$ 1.412 um quarto é R$ 353.